A união estável, como forma de constituição familiar, tem ganhado reconhecimento e espaço na sociedade brasileira, trazendo consigo uma série de direitos e deveres que as partes envolvidas devem conhecer. Este artigo visa esclarecer os principais aspectos legais da união estável, suas implicações e o que diferencia este arranjo de outras formas de relacionamento, como o casamento.

1. O que é União Estável?

Segundo a legislação brasileira, a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não é necessário um tempo mínimo de convivência para que o relacionamento seja reconhecido como união estável, mas é preciso que o casal viva sob o mesmo teto e tenha o relacionamento como se casados fossem.

2. Direitos Garantidos

Entre os direitos assegurados aos companheiros em uma união estável, destacam-se:

• Direito à partilha de bens: Na dissolução da união estável, os bens adquiridos de forma onerosa na vigência da união devem ser partilhados, salvo acordo prévio em contrato de convivência.
• Direito a alimentos: Assim como no casamento, na união estável, há o direito à pensão alimentícia, que pode ser requerida em caso de necessidade de um dos companheiros e capacidade de pagamento do outro.
• Direito sucessório: Na falta de testamento, o companheiro sobrevivente tem direito à herança sobre os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, em concorrência com os filhos comuns ou exclusivamente em relação aos demais parentes.

3. Deveres dos Companheiros

Os deveres em uma união estável são semelhantes aos do casamento e incluem:

• Lealdade: Manter a fidelidade e respeito mútuo.
• Assistência: Oferecer apoio moral, material e psicológico.
• Sustento: Compartilhar as responsabilidades financeiras da vida em comum.
• Guarda dos filhos: Zelar e educar os filhos, buscando sempre o melhor para o seu desenvolvimento.

4. Como Legalizar a União Estável

A união estável pode ser formalizada por meio de uma escritura pública em cartório, o que não é obrigatório, mas facilita a comprovação do relacionamento e a definição de regras sobre os bens. O contrato de união estável permite especificar o regime de bens e outras cláusulas relevantes para o casal.

5. Dissolução da União Estável

A união estável pode ser dissolvida de maneira consensual ou litigiosa. Na dissolução consensual, o casal pode formalizar o término em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes. Caso contrário, o processo deve ocorrer judicialmente, onde serão resolvidas questões como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

6. Diferenças entre União Estável e Casamento

Apesar de muitos direitos e deveres serem semelhantes, a união estável e o casamento têm diferenças importantes, especialmente quanto à formalidade, regime de bens padrão e procedimentos para dissolução. O casamento requer celebração civil e registro em cartório, enquanto a união estável é mais flexível quanto à formalização.

7. Importância do Contrato de Convivência

O contrato de convivência é um documento importante para casais em união estável, pois define regras claras sobre a relação, especialmente no que diz respeito aos bens. Ele serve para prevenir conflitos e assegurar que os direitos e deveres de ambos sejam respeitados, proporcionando segurança jurídica para o casal.

Conclusão

A união estável é uma formação familiar reconhecida e protegida pela legislação brasileira, que garante direitos e impõe deveres semelhantes aos do casamento. Entender esses direitos e deveres é fundamental para garantir que ambos os companheiros estejam protegidos e cientes de suas responsabilidades dentro da relação. Recomenda-se buscar orientação jurídica especializada para esclarecer dúvidas e tomar decisões informadas, seja na formalização, manutenção ou dissolução da união estável.